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PORTARIA Nº 10 DA FEPAM PRORROGA DATA PARA INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAR MTR ON LINE

Publicada: 09/02/2018

Altera a Portaria nº 08/2018 – DPRES que dispõe sobre o Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR ON LINE e dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

A DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER – FEPAM, no

uso de suas atribuições, conforme o disposto no artigo 15 do Decreto Estadual nº 51.761, de 26 de agosto de 2014, e no artigo

7º, do Decreto nº 51.874, de 02 de outubro de 2014, apoiada na legislação ambiental vigente,

RESOLVE

:

Art. 1º

Suprimir o § 1° do Art. 12 que trata da obrigação de declaração trimestral, no Sistema MTR ON LINE.

Art. 2º

Prorrogar o prazo de que trata o Art. 13 que dispõe sobre a utilização do Sistema MTR ON LINE como o único sistema válido para documentar a movimentação de resíduos no Estado do Rio Grande do Sul para 30 de Abril de 2018

Art. 3º -

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 31 de janeiro de 2018.

Ana Maria Pellini,

Diretora-Presidente Interina da FEPAM.