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Aprovado projeto que diminui ISSQN a empresas que reduzirem geração de resíduos

Publicada: 25/10/2018

Fonte: http://www.camaracaxias.rs.gov.br/noticias/

 A maioria do plenário caxiense (16x1) acolheu a proposta de redução do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) aos prestadores de serviço que adotam medidas que estimulem a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (25/10). Assinada pela vereadora Paula Ioris/PSDB, a matéria (PLC - 45/2017) acrescenta o artigo 85-A ao Código Tributário Municipal (à Lei Complementar nº 12/1994), estabelecendo alguns índices de diminuição do ISSQN. Para entrar em vigor, a proposta precisa da sanção do Executivo municipal.

Entre os índices sugeridos: de 5% até 25% da base de cálculo desse imposto a todos os estabelecimentos comerciais e industriais que adotarem, em conjunto ou isoladamente, as seguintes práticas ambientais: I - Redução de, no mínimo, 50% na geração de resíduos sólidos; II - Utilização exclusiva de matéria-prima ou produtos de fontes renováveis; e III- Gestão eficiente dos recursos hídricos, incluindo o seu reaproveitamento em circuito fechado.

O benefício se estende a estabelecimentos que efetivarem as seguintes ações: IV - Controle adequado das emissões atmosféricas e investimento em programas de qualidade do ar; V - Utilização de energia através de sistema de aquecimento hidráulico solar e/ou elétrico solar; VI - Investimento em projetos de educação ambiental; VII - Investimento em projeto de recuperação ou cuidado com o meio ambiente; e VIII - Redução significativa da poluição sonora, visual ou luminosa do seu estabelecimento.

A matéria prevê ainda uma escala com diferentes padrões e em proporção às práticas sustentáveis. Para obter o incentivo fiscal, o PLC exige que a empresa ou indústria deve estar em dia com suas obrigações tributárias, bem como a apresentação de documentos e laudos que comprovem as práticas.

Na exposição de motivos, a vereadora Paula Ioris/PSDB ressalta que a proposição busca preservar, conservar e proteger o meio ambiente por meio de políticas que atenuem os impactos ambientais e promovam o desenvolvimento sustentável. “Ao longo dos últimos anos, foram dados importantes passos no que se refere à preservação ambiental, principalmente nos logradouros públicos desta cidade. Porém, é preciso continuar evoluindo, a fim de que se possa preparar os caxienses para novos desafios, para a conservação e reposição das áreas verdes”, defende.

A proposta em discussão surgiu de uma ideia anterior, que havia sido defendida pelo ex-vereador Guila Sebben, o qual esteve na plateia, nesta quinta-feira (25/10). Durante a votação, o parlamentar Chico Guerra/PRB se colocou contrário à matéria por entender que a consciência ambiental deve ser espontânea e não uma obrigação. Também avaliou que o projeto está muito amplo.

De outra ponta, o parlamentar Rafael Bueno/PDT elogiou a vereadora Paula Ioris pela iniciativa e por ter aproveitado uma ideia de um ex-legislador. Disse, ainda, esperar que o prefeito não vete o texto. “Caso for vetado, será inviabilizado o progresso”, prevê o pedetista.

No entendimento de Adiló Didomenico/PTB, a proposição merece ser acolhida, embora também observe estar um pouco vaga. “Ao Executivo, caberá uma boa regulamentação, estabelecendo compensações, ou seja, tem de ficar bom para o poder público e para o empreendedor que vai adotar novos sistemas (de melhorias e cuidado com os recursos naturais)”, defende o petebista.